Archive for the ‘desoneração da folha de pagamento’ category

Urgente – Desoneração da folha de pagamento – Setores abrangidos pela MP 601/2012 – Nova inclusão – Publicação da Lei

julho 22, 2013

Comentário Solutta: Publicada em Edição Extra do dia 19 de julho de 2013 a Lei nº 12.844/13 promove a conversão da Medida Provisória 612/2013. Dentre as disposições da referida Lei fica restabelecida a desoneração da folha de pagamento para alguns setores previstos na MP 601/12, que teve sua vigência encerrada em 03 de junho de 2013. A Lei nº 12.844/13 em seu artigo 13 traz as alterações referentes à desoneração da folha de pagamento, mantendo os efeitos da MP 601/12 a partir de 04 de junho de 2013.

Foi publicada no Diário Oficial da União – Edição Extra de 19.07.2013, a Lei n° 12.844, originária do Projeto de Conversão da Medida Provisória n° 612/2013, a qual, dentre outras disposições, garante a desoneração da folha de pagamento para vários setores da economia e restabelece a desoneração para aqueles setores que foram incluídos pela MP 601/2012, que teve sua vigência encerrada em 03.06.2013, como, por exemplo, alguns setores da à construção civil e do comércio varejista.

Uma importante questão trazida pela Lei n° 12.844/2013, em seu artigo 13, na alteração feita no artigo 7°, §7°, da Lei n° 12.546/2011, diz respeito à manutenção da sistemática da desoneração da folha de pagamento para os setores incluídos pela MP 601/2012 a partir de 04.06.2013, dia seguinte ao encerramento da vigência do referido ato, que ocorreu em 03.06.2013.

Segundo o § 8°, do mesmo artigo alterado, as empresas que foram incluídas na desoneração pela MP 601/2012 poderiam, opcionalmente, até dia 19.07.2013, prazo final para recolhimento, manter essa forma de tributação, mesmo após o encerramento da vigência da citada MP, desde que efetuassem o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, dentro do prazo legal, em relação à competência junho de 2013.

Com relação às empresas do comércio varejista, estas também tiveram o mesmo tratamento acima mencionado, conforme artigo 13 da tratada lei, na alteração feita no artigo 8º, inciso XII, o qual remete ao enquadramento do Anexo II da Lei nº 12.844.

Clique no Link http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?jornal=1000&pagina=1&data=19/07/2013 e confira a íntegra da Lei n° 12.844/2013.

Fonte: Netcpa/DOU

Câmara aprova desoneração da folha de pagamento

julho 11, 2013

Comentário Solutta: Como previsto ocorreu ontem (10/07) a aprovação pela Câmara do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 610/13, que trata da desoneração da folha de pagamento. O texto sofreu algumas alterações e segue para apreciação do Senado para posterior sanção presidencial.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira projeto de lei de conversão à Medida Provisória 610/13, que amplia benefícios para agricultores do Nordeste em razão da quebra de safra devido à estiagem. O texto, que será analisado ainda pelo Senado, trata também de vários outros assuntos, como a inclusão de novos setores na desoneração da folha de pagamentos e a renegociação de dívidas rurais.

Confira as mudanças feitas em Plenário na votação da MP 610/13

De acordo com o parecer do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), as famílias participantes do programa Garantia-Safra terão direito a um adicional de até R$ 560, referente à safra 2011/2012.

Famílias de agricultores com menor renda, participantes do programa que instituiu o Auxílio Emergencial Financeiro, terão mais R$ 800. Todos os beneficiados devem estar localizados em cidades com estado de calamidade ou situação de emergência reconhecidos pelo Executivo.

Esses adicionais serão pagos em acréscimo a outros de igual valor já concedidos no ano passado.

O projeto de lei de conversão permite ainda que a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) doe milho aos governos estaduais para venda a pequenos criadores de animais, segundo preços e condições estipulados pelo Executivo federal.

Dívidas rurais

Outra medida de auxílio aos produtores nordestinos atingidos pela estiagem é a renegociação de dívidas adquiridas até 31 de dezembro de 2006, junto a todas as fontes oficiais.

Pelo texto, dívidas originais de agricultores do semiárido com valor de até R$ 15 mil terão descontos de 85%; entre R$ 15 mil e R$ 35 mil, de 75%; e entre R$ 75 mil e R$ 100 mil, de 50%. Nas demais localidades do Nordeste, os abatimentos são de 65%, 45% e 40% para os mesmos valores contraídos.

Depois de concedido o desconto, caso o produtor tenha interesse, poderá refinanciar o saldo remanescente em até dez anos, com carência mínima de três anos, e taxa de juros de 3,5% ao ano.

O relator também estabeleceu que os mutuários poderão refinanciar operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2006, no valor original de até R$ 200 mil, em dez anos. A carência mínima será de três anos, e a taxa de juros de 3,5% ao ano. “Com a renegociação, todas as cobranças judiciais serão suspensas, e o produtor terá de volta sua tranquilidade”, afirmou o relator.

Segundo Eunício Oliveira, o relatório beneficia 440 mil produtores do Nordeste, com a renegociação de dívidas da ordem de R$ 4,5 bilhões. O texto original da MP, segundo ele, atendia pouco mais de 100 mil pequenos agricultores.

Desoneração

O relator incorporou ao texto trechos da MP 601/12, que foi aprovada pela Câmara em maio deste ano, mas perderam a vigência por falta de votação no Senado. Alguns setores, entretanto, já são beneficiados porque constam da MP 612/13, como as empresas de construção civil, o transporte ferroviário e metroviário de passageiros e as empresas de construção de obras de infraestrutura.

Esses setores pagarão alíquota de 2% sobre o faturamento bruto em substituição às contribuições sociais do INSS.

Com alíquota de 1%, serão beneficiados o comércio varejista em geral, os serviços navais, as empresas de transporte rodoviário e ferroviário de cargas e empresas jornalísticas (inclusive TV e Rádio).

Para os setores que não tiveram desoneração, a contribuição do INSS é de 20% sobre a folha salarial.

Taxistas

Outro ponto aprovado na MP permite aos herdeiros do taxista falecido herdarem também a autorização para exploração do serviço sem a anuência prévia do Poder Público.

Entretanto, quem for explorar o serviço precisará atender aos requisitos exigidos pela outorga.

Íntegra da proposta:
 MPV-601/2012
 MPV-610/2013
 MPV-612/2013

Fonte: Fenacon

Varejo e construção esperam desoneração da folha

julho 8, 2013

Comentário Solutta: Media Provisória é um ato legal editado em caráter de urgência e relevância, que tem força de lei, mais não é uma lei. Passados 120 dias sem ocorrer a sua conversão em lei, a medida provisória perderá sua eficácia. É realmente neste impasse que se encontra a MP 601 que estendeu a desoneração da folha de pagamento para alguns setores. Ocorre que esta media já teve seu prazo de vigência prorrogado e o mesmo chegou ao fim em junho e a MP não foi convertida em lei. A demora na negociação entre o governo e o Congresso Nacional pode fazer com que o recolhimento da Contribuição Previdenciária volte a ser feito da forma antiga por estes setores.

Vigência da desoneração caiu em junho. Sem aprovação da MP, empresas terão de pagar imposto no modelo antigo neste mês

A demora das negociações do governo com o Congresso Nacional para a votação da volta da desoneração da folha de pagamentos dos setores varejista e da construção civil abriu um impasse tributário para as empresas desses setores. Se a desoneração não for aprovada e sancionada pela presidente Dilma Rousseff até o dia 20, as empresas serão obrigadas a recolher o tributo pela sistemática antiga de pagamento de 20% de contribuição previdenciária.

A desoneração da folha de pagamento para os dois setores, anunciada com pompa pela equipe econômica no fim do ano passado, ficou em vigor apenas um mês. A desoneração fez que a Contribuição Previdenciária Patronal de 20% fosse substituída pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, com alíquota em geral de 1% a 2%.

A vigência da medida caiu no início de junho, depois que o Senado Federal não aprovou a Medida Provisória (MP) 601 que estabelecia a redução tributária. O objetivo da desoneração é estimular a competitividade e o crescimento da economia. Porém, depois de ter anunciado diversas ações deste tipo, o governo vive agora um impasse com o orçamento: precisa cortar gastos e aumentar receitas para bater a meta fiscal do ano.

Fonte: Veja

Comissão aprova relatório de MP que desonera folha de pagamento

maio 9, 2013

Comentário Solutta: Até o dia 3 de junho deverá ser votado pela Câmara e Pelo Senado o relatório que amplia os setores para desoneração da folha de pagamento. O senador responsável pelo relatório acredita que o governo não vetará as modificações, uma vez que tudo foi muito negociado e aceito pelo Ministério da Fazenda.

Texto deverá ser votado em Plenário pela Câmara e pelo Senado até o dia 3 de junho. Relator acredita que o governo não vetará as modificações, pois tudo teria sido negociado com o Ministério da Fazenda.

A comissão mista criada para analisar a Medida Provisória (MP) 601/12 aprovou, nesta quarta-feira (8), o relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE) que amplia os setores que poderão receber, a partir do ano que vem, os benefícios da desoneração da folha de pagamento previstas no Plano Brasil Maior.

Também foi aprovada mudança no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) que retirou a receita da restituição da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

O relatório deverá ser votado em Plenário pela Câmara e pelo Senado até o dia 3 de junho, e Armando Monteiro acredita que o governo não vetará as modificações, pois tudo teria sido negociado com o Ministério da Fazenda. “Como tudo foi negociado, pressuponho que o governo admitiu as alterações e deve aceitá-las”, declarou.

Entre as mudanças destacadas pelo relator, está a alteração da Lei nº 12.546/11 para aumentar o número de setores, produtos e serviços beneficiados pela substituição das contribuições previdenciárias patronais por outra incidente sobre a receita bruta.

De acordo com o texto, empresas dos setores citados poderão substituir a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre os salários dos empregados por alíquotas de 1% a 2%, conforme o caso, sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos. (Veja quadro no final do texto)

Emendas

Ao todo, foram apresentadas à MP 124 emendas. Entre as acatadas, está uma que instituiu a alienação fiduciária de bem imóvel. O objetivo, explicou o relator, “é aperfeiçoar o instituto”, estabelecendo, nos casos de inadimplemento do mutuário e consequente venda do imóvel, um piso para a avaliação do bem, calculado em data contemporânea à prevista para a realização do leilão e com base em dados “dotados de credibilidade e isenção”, apurados pelo órgão municipal competente.

Outra emenda acatada pelo relator permite a compensação com débitos próprios do contribuinte relativos a tributos federais ou o ressarcimento em dinheiro de crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins gerados na cadeia de exportação de café. “Trata-se de medida que dá ao café o mesmo tratamento tributário oferecido às carnes bovina, suína e de frango e à laranja”, explicou Monteiro.

Também foi incluída emenda desonerando do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre máquina e implementos agrícolas não autopropulsados (como arados, grades, semeadeiras, adubadeiras). Outra alteração desonerou essas contribuições incidentes no açúcar refinado, para diminuir a carga tributária incidente sobre produtos da cesta básica.

Depois da votação, Armando Monteiro comemorou dizendo que a medida vai fortalecer a economia brasileira, especialmente o setor da indústria. “A indústria no Brasil vive um desafio, que é superar as condições adversas, particularmente a questão do custo Brasil, que desfavorece o produto nacional”, declarou o senador que já presidiu a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Fonte: Fenacon

Empresa desonerada pode ter dupla cobrança

abril 17, 2013

Comentário Solutta: A desoneração da folha de pagamento vem sendo bastante questionada pelas empresas que relatam um aumento da carga tributária ao invés de economia fiscal, que era o objeto da medida. Mais outro ponto prejudicial da desoneração é com relação ao pagamento da contribuição previdenciária sobre verbas oriundas de processos trabalhistas. Advogados concluíram que caso a Receita não edite nova regra haverá casos em que as empresas irão pagar em duplicidade.

Além de desagradar a alguns segmentos da economia, a desoneração da folha de pagamentos estabelecida pelo governo federal gera reclamação também pelo risco trabalhista que pode causar.

Para parte dos 56 setores que entraram na lista, a nova regra, que é compulsória, onerou muitas empresas com pouca mão de obra, em vez de beneficiá-las.

O objetivo era ter uma economia fiscal com a troca da contribuição previdenciária por uma alíquota de um percentual sobre o faturamento, que varia conforme o setor.

O governo não pensou que em caso de processos trabalhistas poderá ocorrer a duplicidade de cobrança, de acordo com advogados.

Pela regra anterior, um processo que concedesse verbas, como bônus ou horas extras, a um ex-empregado, gerava a obrigação da empresa de recolher ao INSS a contribuição previdenciária patronal de 20%.

Com o novo modelo, haverá casos em que o empresário já terá recolhido as contribuições sobre o faturamento da empresa, e não deverá arcar com os 20% sobre o valor da condenação judicial.

“Cobrar esse percentual, que o empresário já recolheu sobre o faturamento, representa cobrança em duplicidade”, afirma Eduardo Soto, sócio do Veirano Advogados.

“O mais ágil seria a Receita Federal editar uma regra que possa resolver a questão”, diz Luiz Roberto Peroba, sócio do Pinheiro Neto.

“Por jurisprudência, será um caminho mais longo e caro.”

Fonte: Folha de São Paulo

Dilma edita nova MP e amplia desonerações da folha a novos setores

abril 8, 2013

Comentário Solutta: Após a publicação da Lei 12.794/2013 que converteu a MP 582/12, com vetos para alguns segmentos no que diz respeito à desoneração da folha de pagamento, a presidente Dilma Rousseff voltou atrás. Foi publicada em edição extra no Diário Oficial da União com data de ontem (04) a Medida Provisória 612/2013 reincluindo na listagem da desoneração os segmentos anteriormente vetados. Ressaltamos que só a partir de janeiro de 2014 é que estes novos segmentos farão jus a nova forma de recolhimento da contribuição previdenciária.

Outro ponto da MP 612/2013 foi a alteração do teto para opção ao regime do Lucro Presumido, que passou de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões, outro questionamento que tinha sido vetado pela da Lei 12.794/13.

A nova medida traz também esclarecimentos quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária pelas empresas de construção civil que iniciam na nova sistemática este mês. Para tanto deverá ser levando em consideração a data da matrícula no CEI. A nova sistemática vale para as empresas que tiveram sua matrícula concedida a partir de 01 de abril de 2013, para as matrículas com data anterior o recolhimento da contribuição continua na forma anterior.

Por Azelma Rodrigues | Valor

Depois de ter vetado nesta semana, a presidente Dilma Rousseff resolveu reincluir na desoneração da folha de pagamento, setores como jornalismo e radiodifusão, prestação de serviços aeroportuários, empresas de transporte aéreo de passageiros; transporte metroviário; engenharia e arquitetura e construtoras de obras de infraestrutura. Também serão desonerados transportes de cargas por navegação de travessia, marítimo e rodoviário.

A desoneração está na Medida Provisória 612, editada em edição extra do “Diário Oficial da União” com data de ontem.

Na quarta-feira, a presidente Dilma Rousseff sancionou lei permitindo que 25 segmentos e atividades possam a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento por um recolhimento de 1% a 2% do faturamento.

A lei sancionada vetou 33 áreas incluídas pelo Congresso. Muitos desses setores estão na MP 612, que trata ainda de outros temas.

Até ontem, as desonerações contemplavam 42 setores, com ênfase na atividades industrial, que teve mais de 30 segmentos beneficiados.

Fonte: Valor Econômico


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